Legislação Comercial
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 46 CORAT, DE 1-7-2004
(DO-U DE 2-7-2004)
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS
Taxa de Juros
Fixa a TJLP mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro/2004, aplicável no âmbito do REFIS e do Parcelamento Especial.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas
atribuições, DECLARA:
Artigo único
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de
julho, agosto e setembro de 2004, aplicável no âmbito do Programa
de Recuperação Fiscal (REFIS) e do parcelamento a ele alternativo,
de que trata a Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, bem assim ao parcelamento
especial autorizado pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, é de
0,8125%. (Michiaki Hashimura)
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