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Trabalho e Previdência

Ato Declaratório Executivo CORAT 51/2004

04/06/2005 20:09:44

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INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
DARF
Códigos

O Ato Declaratório Executivo 51 CORAT, de 16-7-2004, publicado na página 11, do DO-U, Seção 1, de 19-7-2004, estabelece os códigos do DARF a serem utilizados no recolhimento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS retidos por ocasião dos pagamentos efetuados:
a) pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão-de-obra, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, inclusive quando prestados por empresas de factoring, e de serviços profissionais;
b) pelos fabricantes de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI, à pessoa jurídica fornecedora de autopeças (exceto pneumáticos e câmaras-de-ar).
O Ato Declaratório Executivo 51 CORAT/2004 revogou o Ato Declaratório Executivo 81 CORAT, de 18-12-2003 (Informativo 51/2003).
A íntegra do Ato Declaratório Executivo 51 CORAT/2004 encontra-se divulgada, neste Informativo, no Colecionador de LC.

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