INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF
Preenchimento

O Ato Declaratório Executivo 58 CORAT, de 26-7-2004, publicado na página 7 do DO-U, Seção 1, de 28-7-2004, dispôs sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na versão “DCTF 3.0”, quanto às informações relativas às contribuições do PIS/PASEP-Importação de Serviços e da COFINS-Importação de Serviços, instituídas pelo artigo 1º da Lei 10.865, de 30-4-2004 (Informativo 18/2004), incidentes sobre a importação de serviços do exterior.
A íntegra do Ato Declaratório Executivo 58 CORAT/2004 encontra-se divulgada no Colecionador de IPI, neste Informativo.