Legislação Comercial
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SIMPLES
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O Ato Declaratório Executivo 60 CORAT, de 27-7-2004, publicado na página 31 do DO-U, Seção 1, de 29-7-2004, estabelece que os débitos relativos ao SIMPLES submetidos ao parcelamento previsto do artigo 10 da Lei 10.925, de 23-7-2004 (Informativo 30/2004), deverão ser pagos por meio de DARF, mediante a utilização do código de receita 7659 – PARCELAMENTO SIMPLES MP 75/2002 E LEI 10.925/2004.
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