Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF
Preenchimento
O Ato Declaratório 58 CORAT, de 26-7-2004, publicado na página 7 do DO-U, Seção 1, de 28-7-2004, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de IPI, estabelece normas relativas ao preenchimento da DCTF gerada pelo programa “DCTF 3.0”, quanto as informações relativas às contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação de serviços do exterior.
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