Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DARF
Códigos
O Ato Declaratório Executivo 56 CORAT, de 26-7-2004, publicado na página 7 do DO-U, Seção 1, de 28-7-2004, institui, para serem utilizados em recolhimentos de valores efetuados por meio de DARF, os seguintes códigos de arrecadação:
6648 |
Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (PAES) Depósito Judicial |
6656 |
PIS Não-cumulativo Lançamento de Ofício |
5477 |
COFINS Não-cumulativa Lançamento de Ofício |
4562 |
PIS Importação de Produtos Lançamento de Ofício |
4685 |
COFINS Importação de Bens Lançamento de Ofício |
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