INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DARF
Códigos

O Ato Declaratório Executivo 56 CORAT, de 26-7-2004, publicado na página 7 do DO-U, Seção 1, de 28-7-2004, institui, para serem utilizados em recolhimentos de valores efetuados por meio de DARF, os seguintes códigos de arrecadação:

6648	Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (PAES) – Depósito Judicial
6656	PIS Não-cumulativo – Lançamento de Ofício
5477	COFINS Não-cumulativa – Lançamento de Ofício
4562	PIS Importação de Produtos – Lançamento de Ofício
4685	COFINS – Importação de Bens – Lançamento de Ofício