INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
DARF
Código

O Ato Declaratório Executivo 60 CORAT, de 27-7-2004, publicado na página 31 do DO-U, Seção 1, de 29-7-2004, estabeleceu o código de receita 7659 – PARCELAMENTO SIMPLES MP 75/2002 E LEI 10.925/2004, a ser utilizado no recolhimento do DARF dos débitos relativos ao SIMPLES submetidos ao parcelamento de que trata o artigo 10 da Lei 10.925, de 23-7-2004 (Informativo 30/2004).
A íntegra do Ato Declaratório Executivo 60 CORAT/2004 encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LC.