ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 65 CORAT, DE 5-8-2004
(DO-U DE 6-8-2004)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS –
DEPÓSITOS JUDICIAIS
Normas

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial, e consolida em tabela os
códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais
à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE).
Revoga os dispositivos legais que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, DECLARA:
Art. 1º – Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os seguintes:

Art. 2º – Ficam formalmente revogados, sem interrupção de suas forças normativas, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 22, de 9 de outubro de 2001, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 54, de 18 de abril de 2002, e o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 56, de 26 de julho de 2004, este no que se refere ao código de receita 6648 Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (PAES) – Depósito Judicial.
Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. (Michiaki Hashimura)

NOTA: A Instrução Normativa 421 SRF, de 10-5-2004, mencionada no Ato ora transcrito, encontra-se divulgada no Informativo 19 deste Colecionador.