INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS – DEPÓSITOS JUDICIAIS
Código

O Ato Declaratório Executivo 65 CORAT, de 5-8-2004, publicado na página 9 do DO-U, Seção 1, de 6-8-2004, divulgou, dentre outros, os códigos para depósito judicial e extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do Campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais.
O Ato Declaratório Executivo 65 CORAT/2004, cuja íntegra encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo, revogou, sem interrupção de sua força normativa, dentre outros, os Atos Declaratórios Executivos CORAT 54, de 18-4-2002 (Informativo 17/2002) e o 56, de 26-7-2004 (Informativo 30/2004), este último no que se refere ao Código 6648 – Parcelamento Lei 10.684/2003 (Paes) – Depósito Judicial.