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INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Agenda Tributária
O Ato Declaratório Executivo 68 CORAT, de 9-8-2004, publicado na página
21 do DO-U, Seção 1, de 10-8-2004, altera para o dia 27-8-2004, conforme
quadro a seguir, o prazo estabelecido no Ato Declaratório Executivo 59
CORAT, de 26-7-2004 (Informativo 30/2004), para recolhimento da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da COFINS e do PIS/PASEP, retidos
por ocasião dos pagamentos previstos no artigo 30 da Lei 10.833, de 29-12-2003
(Informativo 53/2003) e no § 3º do artigo 3º da Lei 10.485, de
3-7-2002 (Informativo 27/2002), alterado pela Lei 10.865, de 30-4-2004 (Informativo
18/2004), efetuados na 1ª quinzena de agosto/2004:
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DIA |
ESPECIFICAÇÃO |
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27 |
CSLL – PIS/PASEP – COFINS – RETENÇÃO
NA FONTE.
PESSOAS
OBRIGADAS: Com exceção das pessoas jurídicas optantes pelo
SIMPLES, todas as demais, inclusive associações, entidades sindicais,
federações, confederações, centrais sindicais e serviços
sociais autônomos; sociedades simples, sociedades cooperativas; fundações
de direito privado; e condomínios de edifícios, que efetuaram
pagamentos a outras pessoas jurídicas de direito privado, referentes
a prestação dos seguintes serviços: de limpeza, conservação,
manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores,
locação de mão-de-obra, assessoria creditícia, mercadológica,
gestão de crédito, seleção e riscos, administração
de contas a pagar e a receber, inclusive quando prestados por empresas
de factoring, e de serviços profissionais, sujeitos à retenção
na fonte à alíquota de 4,65%.
FATO
GERADOR: Pagamento dos serviços relacionados anteriormente, efetuado
na 1ª quinzena de agosto/2004.
CÓDIGO
PARA RECOLHIMENTO: 5952.
• PENALIDADE:
RECOLHIMENTO
FORA DO PRAZO:
–
V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Fascículo
3.5 do Manual das Obrigações Fiscais. |
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PIS/PASEP – COFINS – RETENÇÃO NA FONTE.
PESSOAS
OBRIGADAS: Fabricantes de máquinas e veículos classificados
nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00,
8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI,
que efetuaram a retenção na fonte do PIS/PASEP e da COFINS nos
pagamentos à pessoa jurídica fornecedora de autopeças (exceto
pneumáticos e câmaras-de-ar).
FATO
GERADOR: Pagamentos efetuados na 1ª quinzena de agosto/2004.
CÓDIGO
PARA RECOLHIMENTO: 5960 – COFINS; 5979 – PIS/PASEP.
•
PENALIDADE:
RECOLHIMENTO
FORA DO PRAZO:
–
V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Fascículo
3.5 do Manual das Obrigações Fiscais. |
SOLICITAMOS
AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO CALENDÁRIO
DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS – AGOSTO/2004, A FIM DE MANTÊ-LO
ATUALIZADO.
