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Legislação Comercial

Ato Declaratório Executivo CORAT 77/2004

04/06/2005 20:09:44

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DARF
Códigos
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DACON
Entrega em Atraso

O Ato Declaratório Executivo 77 CORAT, de 8-9-2004, publicado na página 27 do DO-U, Seção 1, de 10-9-2004, estabelece que o código de arrecadação a ser utilizado no DARF, para recolhimento da multa por omissão/erro/atraso na entrega do DACON, é o 6808.

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