Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 28 COSIT, DE 13-9-2004
(DO-U DE 14-9-2004)
PESSOAS
FÍSICAS
GANHO DE CAPITAL
Alienação de Moeda Estrangeira
Mantida em Espécie
Divulga
a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América
no mês de agosto/2004, para
efeito de apuração do ganho de capital na alienação de moeda
estrangeira mantida em espécie.
A COORDENADORA-GERAL
DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
VI do artigo 221 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado
pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto
no § 7º do artigo 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de
24 de agosto de 2001, e nos §§ 2º e 4º do artigo 7º
da Instrução Normativa SRF nº 118/2000, de 28 de dezembro de
2000, declara que:
Artigo único Para efeito da apuração do ganho de capital
na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês
de agosto do ano-calendário de 2004, deve ser utilizada na conversão
para reais:
I do valor de alienação, a cotação média mensal
do dólar dos Estados Unidos da América, para compra, correspondente
a R$ 3,0021;
II do valor de custo de aquisição, a cotação média
mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para venda, correspondente
a R$ 3,0029. (Regina Maria Fernandes Barroso)
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.