Legislação Comercial
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 85 CORAT, DE 30-9-2004
(DO-U DE 1-10-2004)
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS
Taxa de Juros
Fixa
a TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro/2004,
aplicável no âmbito do REFIS e do Parcelamento Especial.
O
COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUTO, no
uso de suas atribuições, DECLARA:
Artigo único A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente
aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004, aplicável no âmbito
do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e do parcelamento a ele
alternativo, de que trata a Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, bem assim
ao Parcelamento Especial (PAES) de que dispõe a Lei n° 10.684, de
30 de maio de 2003, é de 0,8125%. (Carlos Henrique de Freitas Silva)
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