Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 39 COSIT, DE 3-12-2004
(DO-U DE 7-12-2004)
PESSOAS FÍSICAS
GANHO DE CAPITAL
Alienação de Moeda Estrangeira
Mantida em Espécie
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro/2004, para efeito de apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
A COORDENADORA-GERAL DA COSIT, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso VI do artigo 221 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal,
aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista
o disposto no § 7º do artigo 24 da Medida Provisória nº
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e nos §§ 2º e 4º do artigo
7º da Instrução Normativa SRF nº 118/2000, de 28 de dezembro
de 2000, DECLARA que:
Artigo único Para efeito da apuração
do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie,
no mês de novembro do ano-calendário de 2004, deve ser utilizada na
conversão para reais:
I do valor de alienação, a cotação
média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para compra,
correspondente a R$ 2,7852;
II do valor de custo de aquisição, a
cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América,
para venda, correspondente a R$ 2,7860. (Regina Maria Fernandes Barroso)
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