Legislação Comercial
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OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
DARF
Códigos
O
Ato Declaratório Executivo 100 COSAR, de 9-12-2004, publicado na página
39 do DO-U, Seção 1, de 13-12-2004, estabelece que fica fora de
uso, a partir de 13-12-2004, o código de receita 8700 – Taxa de
Fiscalização de Vigilância Sanitária.
O referido Ato revoga o Ato Declaratório 45 COSAR, de 28-11-2000 (Informativo
48/2000).
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