ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 104 CORAT, DE 20-12-2004
(DO-U DE 21-12-2004)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Taxa de Juros

Fixa a TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março/2005, aplicável no âmbito do REFIS e do Parcelamento Especial.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, DECLARA:
Artigo único – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005, aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e ao parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, bem como ao Parcelamento Especial (PAES) de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, é de 0,8125%. (Michiaki Hashimura)