INFORMAÇÃO

IPI
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF
Preenchimento

O Ato Declaratório Executivo 82 CORAT, de 21-9-2004, publicado na página 24 do DO-U, Seção 1, de 23-9-2004 e divulgado na íntegra no Colecionador de LC, neste Informativo, determinou regras para preenchimento da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, na versão “DCTF 3.0”, quanto a informações relativas ao IPI.
De acordo com o referido Ato, em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1-10- 2004, os débitos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente nas operações com os produtos classificados no código TIPI 2402.9000, deverão ser informados na DCTF gerada pelo programa “DCTF 3.0” utilizando-se o código de receita 1020/4.
O código 1020/4 deverá ser incluído na tabela do programa “DCTF 3.0” mediante a utilização da opção “Manutenção da Tabela de Códigos” do menu “Ferramentas”, com a inclusão das seguintes informações:
• Grupo de Tributo = IPI;
• Variação = 4;
• Periodicidade = mensal;
• Denominação = IPI – Cigarros/Operações com produtos classificados no código 2402.9000 da TIPI.