ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 96 CORAT, DE 24-11-2004
(DO-U DE 25-11-2004)

IPI
APURAÇÃO
Alteração
CALENDÁRIOS DAS OBRIGAÇÕES
Dezembro/2004
DARF
Códigos
RECOLHIMENTO
Prazo

Esclarece quanto aos períodos de apuração, prazos e cria códigos de receita para recolhimento do IPI, aplicáveis aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1-11-2004.
Revogação do Ato Declaratório Executivo 84 CORAT, de 29-9-2004 (Informativo 39/2004).

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, alterado pelo artigo 42 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e pelo artigo 8º da Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004, no inciso I do artigo 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, alterado pelo artigo 43 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e pelo artigo 9º da Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004, e no artigo 2º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, alterado pelo artigo 44 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, DECLARA:
Art. 1º – O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de novembro de 2004, deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional com observância das instruções contidas no quadro abaixo:

Art. 2º – As disposições relativas ao período de apuração e ao prazo para pagamento do IPI, contidas no artigo 1º, não se aplicam às microempresas e às empresas de pequeno porte, conforme definidas no artigo 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, bem como ao imposto incidente sobre os produtos importados.
Parágrafo único – As pessoas jurídicas referidas no caput recolherão o IPI da seguinte forma:
I – o período de apuração será mensal;
II – o pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores;
III – os códigos de receita a serem utilizados são:
a) 0668, para as bebidas do capítulo 22 da TIPI;
b) 1020, para os cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI; e
c) 1097, para todos os produtos, com exceção de bebidas do capítulo 22 e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI.
Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Fica formalmente revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 84, de 29 de setembro de 2004. (Michiaki Hashimura)

ESCLARECIMENTO: Transcrevemos, a seguir, as modificações promovidas pelo Ato ora transcrito, vigentes desde 1-11-2004: