INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL – TRIBUTO FEDERAL
Recolhimento

O Ato Declaratório Executivo 1 COTEC-CORAT, de 11-2-2004, publicado na página 17 do DO-U, Seção 1, de 19-2-2004, dispõe que a SRF disponibilizará na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br>, por meio de atendimento no Receita 222, comprovantes de arrecadações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (DARF-SIMPLES) e Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE).
Os comprovantes de que trata este Ato somente produzirão efeitos mediante confirmação de autenticidade no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.