Atualizados os valores da Taxa de Limpeza Pública

ATO DECLARATÓRIO 1 SUREC, DE 29-12-2011
(DO-DF DE 30-12-2011)

TLP – TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
Atualização de Valores

Atualizados os valores da Taxa de Limpeza Pública
Esta modificação do Ato Declaratório 23 Dirar/Surec, de 30-12-2008 (Fascículo 02/2009), atualiza os Valores Básicos de Referência A e B (VBR-A e VBR-B), para efeitos de cobrança da TLP, com efeitos retroativos ao exercício de 2009.

O COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, no § 4º do artigo 4º, da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, e no parágrafo único do artigo 66, da Lei nº 4.179, de 17 de julho de 2008, DECLARA:
Art. 1º – O artigo 11, do Ato Declaratório DIRAR/SUREC nº 23, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 – Os Valores Básicos de Referência – A e B (VBR-A e VBR-B) atualizados de que trata o artigo 4º, § 4º, da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, são, respectivamente, de R$ 205,86 e R$ 411,72.” (NR)
Art. 2º – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Edson Nogueira Alves)