Atualizadas as multas por descumprimento à legislação de limpeza pública

ATO DECLARATÓRIO 4 AGEFIS, DE 6-1-2012
(DO-DF DE 9-1-2012)

MULTAS
Atualização de Valores

Atualizadas as multas por descumprimento à legislação de limpeza pública

Através do Ato Declaratório 4 AGEFIS/2012, foram atualizados os valores das multas a serem aplicadas pelo descumprimento da legislação referente à Fiscalização de Limpeza Pública, para o exercício de 2012. Os valores estão previstos nas tabelas de I a V, que se classificam em:
Tabela I – Multas Leves (lixo orgânico e seco);
Tabela II – Multas Graves (entulho, terra, poda, materiais de construção, etc.);
Tabela III – Multas Graves (areia, concreto, terra, panfletos, papel, etc.);
Tabela IV – Multas Graves (em litros); e
Tabela V – Infrações Gravíssimas.