Encerrada a vigência do ato que prorrogou o Reporto até 2015

ATO DECLARATÓRIO 25 CN, DE 13-6-2012
(DO-U DE 14-6-2012)

MEDIDA PROVISÓRIA
Encerramento da Vigência

Encerrada a vigência do ato que prorrogou o Reporto até 2015

Este ato comunica o encerramento, em 31-5-2012, da vigência da Medida Provisória 556/2011 (Portal COAD), que alterou a Lei 11.033, de 21-12-2001 (Informativo 52/2004 do Colecionador de IPI), prorrogando até 31-12-2015 o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), bem como a Lei 12.546, de 14-12-2011 (Portal COAD), que instituiu o Reintegra.