Distrito Federal
ATO
DECLARATÓRIO 13 CONFAZ, DE 17-8-2012
(DO-U DE 20-8-2012)
CONVÊNIO
Nº 81/2012 – Ratificação
Confaz ratifica o Convênio ICMS 81/2012
O Convênio ratificado por este Ato, cuja íntegra pode ser obtida no Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD, altera o Convênio ICMS 75/2012, que autoriza os Estados do Acre, Mato Grosso e o Distrito Federal a reduzirem multas, juros e acréscimos legais previstos em suas legislações tributárias, e a concederem parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICM e o ICMS.
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