Congresso Nacional comunica o encerramento da vigência da MP 574

ATO DECLARATÓRIO 50 CN, DE 13-11-2012
(DO-U DE 14-11-2012)

MEDIDA PROVISÓRIA
Encerramento da Vigência

Congresso Nacional comunica o encerramento da vigência da MP 574

Este ato comunica o encerramento, em 9-11-2012, da vigência da Medida Provisória 574, de 28-6-2012 (Portal COAD), que alterou a Lei 10.925, de 23-7-2004 (Portal COAD) para manter, até 31-12-2012, a redução a zero do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação de massas alimentícias, classificadas na posição 19.02.
Ressaltamos que o referido benefício foi mantido, até 31-12-2013, por meio da Medida Provisória 582, de 20-9-2012 (Portal COAD).