Alterado Ato que atualizou as multas por descumprimento de obrigação tributária

ATO DECLARATÓRIO 1 SSER, DE 31-1-2011
(DO-DF DE 2-2-2011)

MULTA
Atualizações de Valores

Alterado Ato que atualizou as multas por descumprimento de obrigação tributária
Esta modificação do Ato Declaratório 2 SSER, de 21-12-2010 (Fascículo 52/2010), ajusta os Valores Básicos de Referência A e B.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – O art. 11 do Ato Declaratório nº 2, de 21 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 – Os valores Básicos de Referência – A e B (VBR-A e VBR-B) atualizados de que trata o art. 4º, § 4º, da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, são respectivamente, de R$ 213,74 e R$ 427,47.
..................................................................................................................................(NR)”
Art. 2º – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2011.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Francisco Otávio Miranda Moreira)