Distrito Federal
ATO
DECLARATÓRIO 4 CR/AFDF, DE 4-2-2011
(DO-DF DE 7-2-2011)
MULTA
Atualização de Valor
Atualizadas as multas por descumprimento à legislação de Limpeza Pública
Através deste ato, o Coordenador da Receita da Agência de Fiscalização
do DF atualizou os valores das multas a serem aplicadas pelo descumprimento
da legislação referente à Fiscalização de Limpeza Pública,
para o exercício de 2011. Os valores estão previstos nas tabelas de
I a V, que se classificam em:
Tabela I
Multas Leves (lixo orgânico e seco);
Tabela II
Multas Graves (entulho, terra, poda, materiais de construção,
etc.);
Tabela III
Multas Graves (areia, concreto, terra, panfletos, papel, etc.);
Tabela IV
Multas Graves (em litros); e
Tabela V
Infrações Gravíssimas.
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