Atualizadas as multas por descumprimento à legislação de Limpeza Pública

ATO DECLARATÓRIO 4 CR/AFDF, DE 4-2-2011
(DO-DF DE 7-2-2011)

MULTA
Atualização de Valor

Atualizadas as multas por descumprimento à legislação de Limpeza Pública

Através deste ato, o Coordenador da Receita da Agência de Fiscalização do DF atualizou os valores das multas a serem aplicadas pelo descumprimento da legislação referente à Fiscalização de Limpeza Pública, para o exercício de 2011. Os valores estão previstos nas tabelas de I a V, que se classificam em:
Tabela I – Multas Leves (lixo orgânico e seco);
Tabela II – Multas Graves (entulho, terra, poda, materiais de construção, etc.);
Tabela III – Multas Graves (areia, concreto, terra, panfletos, papel, etc.);
Tabela IV – Multas Graves (em litros); e
Tabela V – Infrações Gravíssimas.