Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente

ATO DECLARATÓRIO 4 CONFAZ, DE 15-2-2011
(DO-U DE 16-2-2011)

CONVÊNIO
N^os 2 e 3/2011 – Ratificação

Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Os Convênios podem ser obtidos no link “Atos do Confaz” do Portal COAD. Sendo os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, ainda é necessária a publicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 158ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 27 de janeiro de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2011:
Convênio ICMS 02/2011 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Rio Preto e Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;
Convênio ICMS 03/2011 – Autoriza os Estados de Goiás e da Paraíba a dispensarem ou reduzirem juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)