Encerrado o prazo de vigência da MP do Sigilo Fiscal

ATO DECLARATÓRIO 6 CN, DE 16-3-2011
(DO-U DE 17-3-2011)

MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia

Encerrado o prazo de vigência da MP do Sigilo Fiscal

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do ato em referência, informa que a Medida Provisória 507, de 5-10-2010 (Fascículo 40/2010), que estabelecia sanção para o servidor público que permitisse ou facilitasse a violação de sigilo fiscal e disciplinava o instrumento de mandato que conferia poderes a terceiros para praticar atos perante órgãos da administração pública que implicassem fornecimento de informações protegidas pelo sigilo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15-3-2011.