Prazo de vigência da Medida Provisória 507/2010 encerrou no dia 15-3-2011

ATO DECLARATÓRIO 6 CN, DE 16-3-2011
(DO-U DE 17-3-2011)

MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia

Prazo de vigência da Medida Provisória 507/2010 encerrou no dia 15-3-2011

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, através do referido ato, informa que a Medida Provisória 507, de 5-10-2010 (Fascículo 40/2010), que, dentre outras normas, instituiu sanções disciplinares aplicáveis aos servidores e empregados públicos que violassem o sigilo fiscal dos contribuintes sem o devido procedimento administrativo competente, teve o prazo de vigência encerrado no dia 15-3-2011.