Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente

ATO DECLARATÓRIO 5 CONFAZ, DE 17-3-2011
(DO-U DE 18-3-2011)

CONVÊNIO
N^os 4 e 5/2011

Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Os Convênios podem ser obtidos no Link “Atos do Confaz” do Portal COAD. O Convênio autorizativo, mesmo com esta ratificação, necessita de publicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 159ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 28 de fevereiro de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 1º de março de 2011:
Convênio ICMS 04/2011 – Dispõe sobre a concessão, pelo Estado de Pernambuco, de isenção do ICMS na importação de equipamento para fragmentação de cédulas, efetuada pelo Banco Central do Brasil;
Convênio ICMS 05/2011 – Altera o Convênio ICMS 2/2011, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto e Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)