Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente

ATO DECLARATÓRIO 6 CONFAZ, DE 25-4-2011
(DO-U DE 26-4-2011)

CONVÊNIO
N^os 6 a 8, 10 a 13, 15 a 21, 23, 25 a 27,
30 a 36, 39 e 40/2011 – Ratificação

Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Os Convênios podem ser obtidos no Link “Atos do Confaz” do Portal COAD. Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de publicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 141ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 1º de abril de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2011:
Convênio ICMS 06/2011 – Autoriza os Estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte de cargas com destino à exportação.
Convênio ICMS 07/2011 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação da Usina Termelétrica MPX Sul.
Convênio ICMS 08/2011 – Autoriza as unidades federadas a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos destinados ao tratamento industrial de efluentes.
Convênio ICMS 10/2011 – Autoriza o Estado de São Paulo a não aplicar a condicionante prevista no inciso III do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 26/2003, para as operações realizadas pelas fundações que especifica e dá outras providências.
Convênio ICMS 11/2011 – Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.
Convênio ICMS 12/2011 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão do ICMS nas operações realizadas até 30 de novembro de 2010 com mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 47/97 não destinadas a pessoas portadoras de deficiência física ou auditiva.
Convênio ICMS 13/2011 – Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à usina geradora de energia localizada em seu território, nas condições que especifica.
Convênio ICMS 15/2011 – Altera o Convênio ICMS 36/2010, que autoriza os Estados do Espírito Santo e São Paulo e o Distrito Federal a reconhecer os recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros, para excluir o Distrito Federal de suas disposições.
Convênio ICMS 16/2011 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações relativas a doações de lâmpadas fluorescentes às unidades consumidoras pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG).
Convênio ICMS 17/2011 – Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Convênio ICMS 18/2011 – Altera o Convênio ICMS 41/91, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação, pela APAE, de remédios que especifica.
Convênio ICMS 19/2011 – Altera o Convênio ICMS 97/97, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS no desembaraço de mercadorias importadas do exterior pela empresa Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM.
Convênio ICMS 20/2011 – Altera o Convênio ICMS 57/99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.
Convênio ICMS 21/2011 – Altera o Convênio ICMS 18/2003, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.
Convênio ICMS 23/2011 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao Convênio ICMS 66/2008, que autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de vagões e autoriza o Estado de Mato Grosso a não exigir créditos tributários no caso que especifica.
Convênio ICMS 25/2011 – Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
Convênio ICMS 26/2011 – Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Convênio ICMS 27/2011 – Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Convênio ICMS 30/2011 – Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Espírito Santo ao Convênio ICMS 38/2009, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
Convênio ICMS 31/2011 – Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do imposto na importação, pela Associação Parque Histórico de Carambei, dos bens que relaciona, recebidos em doação.
Convênio ICMS 32/2011 – Altera o Convênio ICMS 36/2007, que autoriza o Estado de Sergipe a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – SULGIPE no âmbito do Projeto Geladeiras e Lâmpadas para População de Baixa Renda em Sergipe.
Convênio ICMS 33/2011 – Altera o Convênio ICMS 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Convênio ICMS 34/2011 – Revoga o Convênio ICMS 106/2008 que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN – e a não exigir da Companhia obrigações tributárias.
Convênio ICMS 35/2011 – Dispõe sobre a aplicação da MVA ST original nas operações interestaduais por contribuinte que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
Convênio ICMS 36/2011 – Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 45/2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
Convênio ICMS 39/2011 – Autoriza o Estado do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática.
Convênio ICMS 40/2011 – Autoriza os Estados do Amapá e Ceará a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação de Usina Termelétrica. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)