ATO DECLARATÓRIO 9 CONFAZ, DE 31-5-2011
(DO-U DE 1-6-2011)

CONVÊNIO
N^os 42 e 44/2011 – Ratificação

Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Os Convênios podem ser obtidos no Link “Atos do Confaz” do Portal COAD. O Convênio autorizativo, mesmo com esta ratificação, necessita de publicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 161ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 12 de maio de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2011:
Convênio ICMS 42/2011 – Altera o Convênio ICMS 03/2011, que autoriza os Estados de Goiás e da Paraíba a dispensarem ou reduzirem juros, multas e demais acréscimos legais, previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionado com o ICMS;
Convênio ICMS 44/2011 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS 38/2009, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à Internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)