ATO DECLARATÓRIO 12 CONFAZ, DE 3-8-2011
(DO-U DE 4-8-2011)

CONVÊNIO
N^os 72 a 76/2011 – Ratificação

Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Os Convênios considerados relevantes para os Assinantes desta Unidade da federação foram divulgados no Fascículo 29/2011, observando-se que as íntegras de todos os Convênios podem ser obtidas no Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD. Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de publicação de legislação própria pela Unidade da federação signatária.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 163ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 15 de julho de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2011:
Convênio ICMS 72/2011 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização dos Centros de Treinamentos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014;
Convênio ICMS 73/2011 – Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, na sede de Cuiabá;
Convênio ICMS 74/2011 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 69/00, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais;
Convênio ICMS 75/2011 – Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica;
Convênio ICMS 76/2011 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de mercadorias pelas delegações estrangeiras participantes dos 5º Jogos Mundiais Militares. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)