ATO DECLARATÓRIO 13 CONFAZ, DE 24-8-2011
(DO-U DE 25-8-2011)

CONVÊNIO
N^os 80 a 82/2011 – Ratificação

Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Os Convênios considerados relevantes para os Assinantes desta Unidade da federação foram divulgados no Fascículo 32/2011, observando-se que as íntegras de todos os Convênios podem ser obtidas no Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD. Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de publicação de legislação própria pela Unidade da federação signatária.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º, e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 164ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 5 de agosto de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2011:
Convênio ICMS 80/2011 – Autoriza os Estados do Paraná e São Paulo a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com sobrechassis;
Convênio ICMS 81/2011 – Autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação;
Convênio ICMS 82/2011 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO). (Manuel Dos Anjos Marques Teixeira)