PGFN não contestará ações que discutam o prazo prescricional para cobrança de multa administrativa

ATO DECLARATÓRIO 1 PGFN, DE 29-3-2010
(DO-U DE 31-3-2010)

MULTAS ADMINISTRATIVAS
Cobrança

PGFN não contestará ações que discutam o prazo prescricional para cobrança de multa administrativa

A PGFN, através deste ato, tendo em vista o Despacho S/Nº MF, de 25-3-2010, publicado no DO-U, Seção 1, de 29-3-2010, autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às decisões judiciais que fixam o entendimento de que, em se tratando da prescrição do direito de a Fazenda Pública executar valor da multa administrativa, com exceção das multas eleitorais, penais e do FGTS, ante a inexistência de regra própria e específica, deve-se aplicar o prazo quinquenal estabelecido no artigo 1º do Decreto 20.910/1932.