Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO 11 CN, DE 30-3-2010
(DO-U DE 31-3-2010)
MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia
Prazo de vigência da MP 470/2009 encerrou no dia 23-3-2010
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do referido ato, informa que a Medida Provisória 470, de 13-10-2009 (Fascículo 42/2009), que permitia a utilização de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, próprios, para quitar débitos de aproveitamento indevido de crédito-prêmio do IPI, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23-3-2010.
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