Estado prorroga prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário
Decreto 16835/2016
25/10/2016 11:45:53
DECRETO 16.835, DE 17-10-2016 (DO-PI DE 24-10-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado prorroga prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário Este Decreto prorroga, excepcionalmente, até 31-10-2016, a adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário de que trata a Lei 6.822, de 19-5-2016.
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