Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO 18 CN, DE 14-6-2010
(DO-U DE 15-6-2010)
MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia
Encerrado o prazo de vigência da MP 478/2009
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do ato em referência, informa que a Medida Provisória 478, de 29-12-2009 (Fascículo 01/2010), que modifica as normas sobre preços de transferência na importação de bens de serviços e direitos, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1-6-2010.
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