Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO 23 CN, DE 9-7-2010
(DO-U DE 12-7-2010)
MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia
Encerrado o prazo de vigência da MP 476/2009
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do ato em referência, informa que a Medida Provisória 476, de 23-12-2009 (Fascículo 53/2009), que desonerava da Cofins as motocicletas de até 150 cilindradas e alterava a legislação sobre preços de transferência, teve o seu prazo de vigência encerrado no dia 1-6-2010.
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