Encerrada a vigência do ato que concedia benefícios para as indústrias

ATO DECLARATÓRIO 23 CN, DE 9-7-2010
(DO-U DE 12-7-2010)

CRÉDITO PRESUMIDO
Revogação

Encerrada a vigência do ato que concedia benefícios para as indústrias

Este ato encerra a vigência da Medida Provisória 476/2009 (Fascículo 53/2009), que concedia crédito presumido de IPI até 31-12-2014, utilizado exclusivamente na dedução do IPI incidente nas saídas dos produtos que contenham em sua composição resíduos sólidos utilizados como matéria-prima, ou produtos intermediários, adquiridos diretamente de cooperativas de catadores de materiais recicláveis.