Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente

ATO DECLARATÓRIO 7 CONFAZ, DE 19-7-2010
(DO-U DE 20-7-2010)

CONVÊNIO
N^os 84 e 85/2010 – Ratificação

Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Os convênios podem ser obtidos no Link “Atos do Confaz” do Portal COAD. Em relação ao Convênio autorizativo, mesmo com esta ratificação, ainda é necessária a publicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 149ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 30 de junho de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2010:
Convênio ICMS 84/2010 – Altera o Convênio ICMS 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;
Convênio ICMS 85/2010 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)