Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente

ATO DECLARATÓRIO 8 CONFAZ, DE 29-7-2010
(DO-U DE 30-7-2010)

CONVÊNIO
N^os 87 a 97, 99, 100, 105 a 112, 116 a 123/2010 – Ratificação

Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Os convênios podem ser obtidos no Link “Atos do Confaz” do Portal COAD. Em relação aos convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, ainda é necessária a publicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados o Convênio ECF e os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 138ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 9 de julho de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2010:
Convênio ICMS 87/2010 – Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros;
Convênio ICMS 88/2010 – Altera o Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias;
Convênio ICMS 89/2010 – Autoriza os Estados a isentar do ICMS a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho;
Convênio ICMS 90/2010 – Altera o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;
Convênio ICMS 91/2010 – Autoriza os Estados do Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com carne e pele de jacarés provenientes de projetos de manejo;
Convênio ICMS 92/2010 – Altera o Convênio ICMS 47/2010, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Associação dos Amigos do MON – Museu Oscar Niemeyer;
Convênio ICMS 93/2010 – Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na importação de equipamentos destinados ao ativo imobilizado, bem como de peças de reposição, sem similar produzido no país, realizada pela Usina Elétrica à Gás de Araucária Ltda. – UEG ARAUCÁRIA;
Convênio ICMS 94/2010 – Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de importação realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/Promotec 2;
Convênio ICMS 95/2010 – Altera o Convênio ICMS 59/2010, que autoriza o Estado da Bahia e do Paraná a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;
Convênio ICMS 96/2010 – Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;
Convênio ICMS 97/2010 – Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;
Convênio ICMS 99/2010 – Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
Convênio ICMS 100/2010 – Altera o Convênio ICMS 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos;
Convênio ICMS 105/2010 – Altera o Convênio ICMS 58/2005, que autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal;
Convênio ICMS 106/2010 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados Big Mac efetuada durante o evento “McDia Feliz”;
Convênio ICMS 107/2010 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a revogar a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural concedida na forma do Convênio ICMS 18/92, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural;
Convênio ICMS 108/2010 – Autoriza o Estado de Goiás a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 89/05, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos;
Convênio ICMS 109/2010 – Altera o Convênio ICMS 11/2009, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;
Convênio ICMS 110/2010 – Altera o Convênio ICMS 73/2004, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Piauí a conceder isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias;
Convênio ICMS 111/2010 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre às disposições do item 8 da cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27-2-67, que dispõe sobre as saídas de mercadorias para exposição ou feiras;
Convênio ICMS 112/2010 – Altera o Anexo l do Convênio ICMS 89/2009, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
Convênio ICMS 116/2010 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos;
Convênio ICMS 117/2010 – Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e de Goiás às disposições do Convênio ICMS 94/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra;
Convênio ICMS 118/2010 – Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Para-Xileno (PX) e Ácido Tereftálico Purificado (PTA);
Convênio ICMS 119/2010 – Autoriza o Estado do Acre, Bahia, Mato Grosso, Paraná e São Paulo a conceder remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;
Convênio ICMS 120/2010 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação, pelo Ministério da Defesa;
Convênio ICMS 121/2010 – Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência das enxurradas recentemente ocorridas;
Convênio ICMS 122/2010 – Altera o Convênio ICMS 65/2010 que autoriza os Estados do Amapá e da Paraíba a remitir e o Estado do Amapá a, também, dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICMS;
Convênio ICMS 123/2010 – Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Mato Grosso, Rondônia e Roraima às disposições do Convênio ICMS 58/05, que autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a conceder isenção de ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)