Confaz ratifica Convênio ICMS que altera a relação de medicamentos isentos do ICMS

ATO DECLARATÓRIO 12 CONFAZ, DE 26-10-2010
(DO-U DE 27-10-2010)

CONVÊNIO
Nº 160/2010 – Ratificação

Confaz ratifica Convênio ICMS que altera a relação de medicamentos isentos do ICMS

Este ato ratifica o Convênio ICMS 160, de 7-10-2010 (Fascículo 41/2010), que inclui os itens 161 e 162 ao Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD), que relaciona fármacos e medicamentos cujas operações destinadas a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal estão isentas do ICMS.