Trabalho e Previdência
ATO
DECLARATÓRIO 42 CN, DE 2010
(DO-U DE 16-11-2010)
MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia
Prazo de vigência da Medida Provisória 492/2010 encerrou no dia 8-11-2010
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, através do referido ato, informa que a Medida Provisória 492, de 29-6-2010 (Fascículos 26 e 34/2010), que concedeu aos Municípios prazo para regularizarem o pagamento da primeira parcela e demais parcelas vencidas, relativas ao pedido de parcelamento de seus débitos e daqueles de responsabilidade de autarquias e fundações municipais referentes às contribuições previdenciárias, teve o prazo de vigência encerrado no dia 8-11-2010.
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