Encerrada a vigência do ato que instituiu o regime especial para a atividade de exibição cinematográfica

ATO DECLARATÓRIO 46 CN, DE 16-11-2010
(DO-U DE 17-11-2010)

MEDIDA PROVISÓRIA
Encerramento da Vigência

Encerrada a vigência do ato que instituiu o regime especial para a atividade de exibição cinematográfica

Este ato comunica o encerramento, em 3-11-2010, da vigência da Medida Provisória 491/2010 (Portal COAD), que instituiu o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), à pessoa jurídica detentora de projeto de exibição cinematográfica, mediante aprovação do Ancine.
O regime especial previa a suspensão da cobrança de tributos federais, tais como IPI, Imposto de Importação, Pis/Pasep – Importação e Cofins – Importação.