CONFAZ ratifica Convênio ICMS que concedeu isenção às operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações da FIFA de 2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014

ATO DECLARATÓRIO 4 CONFAZ, DE 17-7-2009
(DO-U DE 20-7-2009)

CONVÊNIO
Nº 39/2009 – Ratificação

CONFAZ ratifica Convênio ICMS que concedeu isenção às operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações da FIFA de 2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014
Benefício concedido pelo Convênio ICMS 39, de 25-6-2009 (Fascículo 27/2009 e Portal COAD), somente se aplica se operações e prestações estiverem desoneradas do IPI, do PIS/PASEP e da COFINS.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º, e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 39/2009, que concede isenção do ICMS às operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações da FIFA de 2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014, celebrado na 140ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia 25 de junho de 2009, e publicado no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2009. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)