CONFAZ ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente

ATO DECLARATÓRIO 8 CONFAZ, DE 14-10-2009
(DO-U DE 15-10-2009)

CONVÊNIO
N^os 86, 89 e 90/2009 – Ratificação

CONFAZ ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Os Convênios de interesse desta Unidade da Federação podem ser obtidos na área de “Atos do Confaz” do Portal COAD. Em relação ao Convênio autorizativo, esta ratificação não significa que já possa ser aplicado, sendo necessária a publicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º, e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 135ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia 25 de setembro de 2009, e publicados no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2009:
Convênio ICMS 86/2009 – Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com eletrodomésticos de que trata o Decreto Federal nº 6.825/2009, convalida procedimentos e dá outras providências.
Convênio ICMS 89/2009 – Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Convênio ICMS 90/09 – Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 9/2007, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)