CONVÊNIO
Ratificação

CONFAZ ratifica o Convênio ICMS 106/2007
Ato, divulgado no Fascículo 34/2007, prorrogou diversos Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais e dependia desta ratificação para entrar em vigor.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º, e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 106/2007, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, celebrado na 110ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia 21 de agosto de 2007, e publicado no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2007.