Simples Nacional: Estado estabelece limite máximo de receita bruta anual
Decreto 3795/2016
Foi estabelecido, para o ano-calendário de 2017, o limite máximo de receita bruta anual, em até R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS.
26/10/2016 11:10:08
DECRETO 3.795, DE 20-10-2016 (DO-AP DE 20-10-2016)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Estado estabelece limite máximo de receita bruta anual Foi estabelecido, para o ano-calendário de 2017, o limite máximo de receita bruta anual, em até R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS.
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